RECURSOS EXTRAORDINARIOS

RECURSOS EXTRAORDINARIO

Jetzt loslegen. Gratis!
oder registrieren mit Ihrer E-Mail-Adresse
RECURSOS EXTRAORDINARIOS von Mind Map: RECURSOS EXTRAORDINARIOS

1. Conceito:

1.1. Julga violação a Materia Constitucional

1.2. é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. Esse recurso é usado para garantir que os julgamentos aconteçam de maneira uniformizada e de acordo com a previsão da Constituição Federal.

2. Fundamentos

2.1. Fundamento Constitutcionais:art. 102, III, CF/88.

3. Prazo recursal em material criminal: 10 dias.