O juízo competente para aplicar a nova lei é o juízo da execução, conforme entendimento do STF.

Mas, se a análise da lei mais benéfica dependa de juízo de valoração quem vai ter que fazer é o juízo da revisão.

Lei penal mais benéfica em período de vacatio legis. A corrente prevalente vai dizer que não pode beneficiar o Réu, pois ainda não é dotada de eficácia jurídica.

Novo curso: corrente majoritária diz que pode porque aplicação retroativa da lex melius está prevista na CF e vactio é instituto infralegal

PENAL - II