Atos Administrativos

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Atos Administrativos by Mind Map: Atos Administrativos

1. Fato Administrativo

1.1. Não há vontade

1.2. Silêncio

2. Atributos

2.1. Presunção de Legalidade/Veracidade

2.2. Autoexecutoriedade

2.3. Tipicidade

2.4. Imperatividade

2.5. Exigibilidade

3. Elementos

3.1. Competência

3.1.1. Poder Legal

3.2. Finalidade

3.2.1. Objetivo

3.3. Forma

3.3.1. Exteriorização

3.4. Motivo

3.4.1. Causa

3.5. Objeto

3.5.1. Conteúdo

4. Conceito

4.1. unilateral

4.1.1. Estado

4.1.2. Quem o represente

4.2. Efeitos Jurídicos

4.3. Direito Público

5. Classificação

5.1. Liberdade

5.1.1. Discriocionário

5.1.2. Vinculado

5.2. Destinatários

5.2.1. Geral

5.2.2. Individual

5.3. Alcance

5.3.1. Internos

5.3.2. Externos

5.4. Formação

5.4.1. Simples

5.4.1.1. Vontade

5.4.2. Complexo

5.4.2.1. 2 Vontade

5.4.3. Composto

5.4.3.1. principal + Acessória

5.5. Objeto

5.5.1. Império

5.5.2. Gestão

5.5.3. Expediente