Atos Administrativos
by Guilherme Ferreira
1. Fato Administrativo
1.1. Não há vontade
1.2. Silêncio
2. Atributos
2.1. Presunção de Legalidade/Veracidade
2.2. Autoexecutoriedade
2.3. Tipicidade
2.4. Imperatividade
2.5. Exigibilidade
3. Elementos
3.1. Competência
3.1.1. Poder Legal
3.2. Finalidade
3.2.1. Objetivo
3.3. Forma
3.3.1. Exteriorização
3.4. Motivo
3.4.1. Causa
3.5. Objeto
3.5.1. Conteúdo
4. Conceito
4.1. unilateral
4.1.1. Estado
4.1.2. Quem o represente
4.2. Efeitos Jurídicos
4.3. Direito Público
5. Classificação
5.1. Liberdade
5.1.1. Discriocionário
5.1.2. Vinculado
5.2. Destinatários
5.2.1. Geral
5.2.2. Individual
5.3. Alcance
5.3.1. Internos
5.3.2. Externos
5.4. Formação
5.4.1. Simples
5.4.1.1. Vontade
5.4.2. Complexo
5.4.2.1. 2 Vontade
5.4.3. Composto
5.4.3.1. principal + Acessória
5.5. Objeto
5.5.1. Império
5.5.2. Gestão
5.5.3. Expediente