Maioridade Penal

1. Desrespeitaria tratados internacionais brasileiros

1.1. Como por exemplo, a Convenção da ONU sobre os direitos da Criança e do Adolescente.

1.1.1. Foi ratificado por 186 países e é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal.

1.2. O Marco Internacional da Proteção dos Direitos da Criança.

2. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

2.1. Com princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orienta programas de medidas socioeducativas.

3. Adolescente possui um sistema de injustiça especializado.

3.1. O adolescente também é responsabilizado por seus atos, mas de uma forma diferente, por sua condição de pessoa em desenvolvimento.

4. ações no campo da educação são positivas na diminuição da vulnerabilidade ao crime.

4.1. Privar a educação de jovens é tirar sua consciência sobre direitos e deveres.

4.2. É assumir a incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico.

5. é uma cláusula pétrea.

5.1. Cláusula que garante os direitos básicos, como por exemplo: a separação dos poderes (Judiciários, Legislativo e Executivo) e a garantia de direitos básicos a população.

5.2. Não podem ser alteradas.