[TCE/RO] Tramitação e Processamento - Dados da Gestão Fiscal - Res. 173/14-TCER

1. Há dois tipos de Processos da Gestão Fiscal no TCE RO:

1.1. Processos de Acompanhamento

1.1.1. Objetivo

1.1.1.1. Acompanhamento & Análise

1.1.1.1.1. Limites/Condições da LRF

1.1.1.2. Subsidiar apreciação/julgamento das Contas Anuais

1.1.2. Natureza

1.1.2.1. Não-Contenciosa

1.1.3. Componentes

1.1.3.1. Informações enviadas pelo Gestor

1.1.3.1.1. RREO (1º ao 6º bim)

1.1.3.1.2. RGF (1º ao 3ºquad ou 1º ao 2º sem)

1.1.3.1.3. PUBLICAÇÕES dos relatórios supra

1.1.3.1.4. DECLARAÇÕES de realiz. de audiências

1.1.3.1.5. RELATÓRIO Anual das Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação de Tributos

1.1.3.2. Informações geradas pelo TCE

1.1.3.2.1. DECLARAÇÕES de exclusão de dados

1.1.3.2.2. CERTIDÕES de não remessa de dados

1.1.3.2.3. RELATÓRIOS de análise e acompanhamento

1.1.3.2.4. TERMOS DE ALERTA

1.1.3.2.5. RELATÓRIO Técnico Consolidado

1.1.3.2.6. PARECER conclusivo

1.1.4. Constituição

1.1.4.1. 1. Fase Externa

1.1.4.1.1. 1. Envio via MVD

1.1.4.1.2. 2. Envio via Módulo WEB

1.1.4.1.3. 3. Confirmação dos resp.

1.1.4.2. 2. Fase Interna

1.1.4.2.1. 1. Emissão Relatório AGF

1.1.4.2.2. 2. Emissão Termo de Alerta

1.1.4.2.3. 3. Emissão Declarações

1.1.4.2.4. 4. Envio dos docs via Correios

1.1.4.2.5. 5. Apensamento às Contas Anuais

1.1.5. Modelo de Relatório de Consolidação

1.1.5.1. Câmara

1.1.5.1.1. Sem

1.1.5.1.2. Quad

1.1.5.2. Prefeitura

1.1.5.2.1. Sem

1.1.5.2.2. Quad

1.2. Processos de Fiscalização

1.2.1. Objetivo

1.2.1.1. Instruir Irregularidades

1.2.1.1.1. Lei 101/2000

1.2.1.1.2. LOTCE

1.2.2. Natureza

1.2.2.1. Contenciosa

1.2.3. Constituição

1.2.3.1. Emissão Relatório

1.2.3.1.1. Emitido Automaticamente

1.2.3.1.2. Enviado via email à SGCE

1.2.3.1.3. Encaminhamento à Unidade Competente

1.2.3.2. Autuação

1.2.3.3. Envio ao Relator

1.2.3.4. Audiência

1.2.3.5. Manifestação dos resp

1.2.3.6. Relatório de Análise

1.2.3.7. Julgamento + MPC

2. Periodicidade dos Envios

2.1. Bimestral

2.1.1. Poderes Executivos

2.1.1.1. Estado

2.1.1.2. Municípios

2.2. Quadrimestral

2.2.1. Poderes/Órgãos

2.2.1.1. Estado

2.2.1.2. Municípios

2.2.1.2.1. >50k hab.

2.2.1.2.2. Não optantes pela semestralidade

2.3. Semestral

2.3.1. Poderes Executivos/Legislativos

2.3.1.1. Municípios

2.3.1.1.1. >50k hab.

2.3.1.1.2. Não optantes semestralidade

3. Substituição das Remessas

3.1. Solicitada pelo gestores

3.2. Deferida pelo Secretário Regional/Diretor

3.3. Não pode ser motivada em face de:

3.3.1. registros exclusivamente contábeis

3.4. Implica a exclusão dos dados ref. a

3.4.1. Publicidade e Divulgação

3.4.1.1. Dados arts. 23 e 24 da IN 39/13

3.4.1.2. Realiz. audiência pública

3.5. Implica novas declarações de remessa

3.6. Gera declaração de exclusão de dados e do Ato de Alerta

3.7. Torna sem efeito:

3.7.1. Relatório de análise

3.7.2. Termo de Alerta

4. Alteração no Exame das Contas Anuais

4.1. Apreciação/Julgamento

4.2. Relatórios/Votos/Pareceres/Acórdãos/Decisões