INEXISTÊNCIA DE ATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO CPC/15

1. RENÚNCIA

1.1. Diz respeito ao direito de recorrer e só pode ser realizada antes da interposição do recurso

1.2. Termo Inicial: intimação das partes da decisão contra a qual poderiam potencialmente insurgir

1.3. Deve ser expressa (oral/escrita) ou tácita (quando deixa de recorrer dentro do prazo recursal)

2. AQUIESCÊNCIA

2.1. Ocorre sempre que a parte poderia recorrer e pratica um ato incompatível com a vontade de recorrer

2.2. É aceitação da decisão

2.3. Exemplo: apresentação das contas exigidas

2.4. É possível entre a intimação da decisão impugnável e a interposição do recurso

3. DESISTÊNCIA

3.1. Total ou parcialmente, a qualquer tempo, até o encerramento do julgamento

3.2. EXCEÇÃO - Repercussão Geral em Recurso Especial e Recurso Especial ou Extraordinário selecionados como Recurso Repetitivo

3.2.1. Mesmo havendo desistência do recurso, seu mérito será enfrentado pelos tribunais, mas o julgamento não se aplicará a quem desistiu

4. 3 TIPOS

4.1. DESISTÊNCIA

4.2. AQUIESCÊNCIA

4.3. RENÚNCIA